Regras de Uso das Orientações Técnicas e Contratação do App
As presentes regras se aplicam exclusivamente à Contratação do nosso App14133
1. Para cada contratação do App14133 será utilizado 02 (dois) e-mails e senhas específicas, criados pelo próprio usuário da contratante, que será liberada após preenchimento do Cadastro de Acesso na página Portal do Cliente. O usuário será avisado no seu e-mail sobre a liberação do acesso;
2. Os acesso aos serviços do App14133 expira em 03 (três) ou 12 (doze) meses conforme o plano adquirido para empresas ou prefeituras;
3. Todos os diálogos, perguntas e respostas, envio e recebimento de documentos, ficarão no banco de dados em sistema, podendo ser solicitado em até 30 (trinta) dias após o término do prazo de expiração. Caso seja detectada alguma tentativa de fraude de acesso ao sistema, será realizado pelo sistema um pedido de alteração de senha de acesso ao cliente para maior segurança;
4. Os atendimentos serão realizados exclusivamente pelo nosso site oficial www.app14133.com.br via celular ou computador, por meio de Chat no campo do Portal do Cliente;
5. Os valores contratados serão pagos em uma única vez mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica pela Contratada, a disponibilização de especialista prestador dos serviços ocorrerão no máximo em 24 horas, após o recebimento pelo App14133 com a assinatura do contrato pelo comprador;
6. Os serviços prestados serão realizados na forma contratada por pessoal com conhecimento técnico suficiente para atendimento da Nova Lei de Licitações e Contratos.
7. Durante a prestação dos serviços não é realizado atendimento por qualquer tipo de Inteligência Artificial, CHATBOT, CHATGPT, entre outros, mais sim por um ser humano. Tudo isso, para fins fidedignidade e segurança jurídica das informações prestadas, em conformidade ao objeto contratual;
8. As orientações fornecidas têm cunho didático e opinativo sob a ótica das melhores técnicas gerenciais, administrativas, doutrinárias e jurisprudências dos Tribunais de Contas sob a égide da Lei 14.133/21, assim como legislações específicas;
09. O uso das informações repassadas são de responsabilidade exclusiva do usuário da contratante, porém sendo orientada como deverá ser sua utilização em cada processo de licitação específico, ou conforme necessidade do cliente;
10. As dúvidas e orientações serão respondidas conforme a complexidade, caso a caso, em com a resposta mais adequada ao caso específico no tempo máximo de 90 (noventa) minutos, isso em situações mais complexas no sentido de responder mais precisamente a cada consulta de no caso concreto;
11. Considerando que as orientações repassadas ao contratante é de natureza técnico-opinativa, é facultado aos clientes acatar não as respostas sobre suas dúvidas;
12. A adesão aos nossos serviços com aceitação da regras e uso dos serviços do App14133 se dará à partir da assinatura do contrato pelo cliente, após o devido pagamento, conforme o plano para fins de acesso e liberação ao nosso sistema, implicando nas disposições explicitadas neste site.
13. Os serviços disponibilizados no App14133, funcionam das segundas às sextas-feiras, apenas em dias úteis, das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h;
14. A utilização de "Login" de usuário e senha, são de responsabilidade do usuário e de uso exclusivo do (a) responsável designado (a) pela adquirente do aplicativo. Na hipótese da contratada identificar o mal uso, desvios, uso por terceiros direta ou indiretamente dos serviços de acesso aos especialistas é condição prévia para rescisão contratual sem indenização de valores à contratante, mesmo havendo prazo a cumprir do contrato firmado entre as partes, sendo dada garantida a ampla defesa e o contraditório ao cliente em cada caso.
15. Sob nenhuma situação haverá liberação antecipada de acesso ao sistema de atendimento, sem que haja o pagamento dos valores pois os serviços são de pronto uso após assinatura do contratual e com prazo de validade pré-determinado;
16. É de responsabilidade exclusiva do cliente manter atualizados os sistemas Android, IOS, entre outros e navegadores que utilizarem o App14133, assim como seu sinal de internet, em especial por questões de segurança de dados e acesso rápido ao sistema do aplicativo;
17. Os serviços realizados pela ferramenta tem prazo de fidelidade de 03 (três) ou 12 (doze) meses , respectivamente, conforme o plano adquirido;
18. A regulamentação e/ou modelos repassados ao cliente é tem cunho técnico-opinativo sendo de sua responsabilidade seguir os padrões repassados ou não, podendo realizar alterações, supressões, adaptações ou complementações conforme sua necessidade;
19. A empresa se reserva ao direito de considerar o que é uma demanda ou dúvida do cliente simples, mediana, complexa ou de alta complexidade para fins de resposta no prazo de atendimento de até 90 (noventa) minutos;
20. Toda e qualquer demanda encaminhada pelo Chat do Aplicativo serão respondidas APENAS e EXCLUSIVAMENTE no horário de atendimento. Não havendo possibilidade de resposta de uma demanda nos enviada de um dia para o outro, no intuito de não comprometer a eficiência dos serviços prestados em tempo real do atendimento dos nossos clientes e, também para que não ocorra o congestionamento do setor de atendimento por nossos especialistas. Todavia, as perguntas realizadas após às 17:00 hs, serão respondidas no dia seguinte entre as 08:00 e 12:00;
21. É responsabilidade do cliente formular perguntas com objetividade e clareza e, ainda, especificamente no âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/21 e alterações, sob pena de não ter a resposta atendida
22. Cada município contratante poderá cadastrar no sistema de atendimento da ferramenta é de 02 (dois) servidores municipais, efetivos ou não. É permitida a alteração/substituição de até 02 (dois) usuários dentro do prazo de vigência contratual;
23. Esta empresa se reserva ao direito de alteração das presentes regras a qualquer tempo, conforme o surgimento de novas diretrizes em âmbito legal, tecnológico ou de recursos humanos.
Atualização
Essas regras foram atualizadas em 31 de janeiro de 2024.